Pode descontar empréstimo consignado na rescisão? | Juca

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100), Atualizado em setembro de 2026

Regra vigente para desligamentos ocorridos a partir de 23/07/2026, conforme o comunicado do Ministério do Trabalho e Emprego de 21 de julho de 2026, que operacionaliza a Portaria MTE nº 1.115, de 25 de junho de 2026.

A empresa pode descontar todo o valor da rescisão para pagar o empréstimo consignado?

Não, a empresa não pode descontar todo o valor da rescisão para pagar o empréstimo consignado. O desconto obedece a dois limites: o percentual dado em garantia na contratação, com teto de 35%, e o saldo devedor na data do desligamento.

Vale o menor dos dois: se o percentual der um valor maior que a dívida, desconta-se apenas a dívida. A regra geral está no guia de consignado CLT.

O percentual não incide sobre o bruto do acerto, e sim sobre a remuneração disponível: as verbas com incidência de contribuição previdenciária menos os descontos obrigatórios, conforme o art. 30, § 5º, da Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, na redação dada pela Portaria MTE nº 1.115/2026: na rescisão valem as mesmas rubricas da remuneração disponível do desconto mensal, somadas às férias, ao terço constitucional e ao aviso prévio.

A base legal é a Lei nº 10.820, de 2003, art. 1º, §1º: até 40% das verbas rescisórias, sendo 35% para empréstimos e financiamentos e 5% para o cartão consignado.

Entram na remuneração disponível estas verbas do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho):

• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês do desligamento.
• Aviso prévio indenizado, quando a empresa dispensa o cumprimento.
• Férias vencidas e proporcionais, com o terço constitucional.
• Décimo terceiro proporcional, já abatido o adiantamento do ano.
• Horas extras, adicionais e comissões apuradas na rescisão.

Saem da base os descontos obrigatórios: INSS, IRRF, pensão alimentícia, retenções judiciais e outros descontos compulsórios. Descontos voluntários, como coparticipação em plano de saúde e convênio de farmácia, não reduzem a base: é o que diz o § 3º do art. 30 da Portaria MTE nº 435/2025, e o Manual do Empregador (versão 2.1, exemplo 04) marca a coparticipação como sem impacto na remuneração disponível. Descontos voluntários não reduzem a base.

Na prática, a coparticipação pesa de outro jeito. Como ela não entra no cálculo, o limite de 35% sai maior do que o dinheiro que de fato sobra depois do desconto do plano. Em alguns meses o empregador não consegue repassar a parcela integral, a diferença vira saldo devedor junto à instituição financeira, e o trabalhador precisa quitá-la à parte, normalmente por boleto.

No mês a mês, o desconto é uma parcela fixa limitada pela margem, assunto do desconto em folha no consignado CLT. Na saída, a lógica muda: é percentual de garantia sobre o acerto.

O que mudou para quem foi desligado a partir de 23/07/2026

A funcionalidade de garantias entrou no ar em 26/06/2026, mas poucos contratos tinham saldo devedor atualizado. Por isso, a nova regra de 2026 para a rescisão no Crédito do Trabalhador só passou a valer em 23/07/2026.

Nos desligamentos ocorridos entre 26/06/2026 e 22/07/2026, o empregador descontou apenas a parcela da competência, conforme o comunicado do MTE de 21 de julho de 2026.

Quem saía antes perdia no máximo uma parcela. Quem sai agora pode ver o desconto ir até o limite do percentual contratado.

Quanto pode ser descontado de empréstimo consignado na rescisão?

Quanto pode ser descontado de empréstimo consignado na rescisão depende de dois números do contrato: o percentual de garantia aceito quando você contratou, com teto de 35%, e o saldo devedor apurado no dia do desligamento. O menor dos dois sai do acerto.

1. Contrato de R$ 5.000,00 liberados em 24 parcelas de R$ 264,06, total de R$ 6.337,44.
2. Saldo devedor informado pela instituição com 10 parcelas pagas: R$ 3.200,00.
3. Verbas rescisórias brutas apuradas no TRCT: R$ 6.000,00.
4. Descontos obrigatórios de INSS e IRRF: R$ 480,00, restando R$ 5.520,00 de remuneração disponível.
5. Garantia de 35% sobre R$ 5.520,00: R$ 1.932,00, valor menor que o saldo devedor.
6. Sobra do acerto em dinheiro: R$ 3.588,00, e ainda restam R$ 1.268,00 de dívida.

O desconto de consignado na rescisão parou nos 35% porque a dívida era maior. Com saldo devedor de R$ 900,00, sairiam apenas R$ 900,00.

A base é a remuneração disponível, não o bruto do TRCT: 35% sobre R$ 6.000,00 tirariam R$ 168,00 a mais do trabalhador.

A conta da margem consignável do mês a mês é outra, com teto próprio. Para simular esse lado, use o simulador de margem consignável CLT.

Podem descontar o consignado do FGTS e da multa de 40%?

O consignado pode ser descontado do saldo do FGTS e da multa de 40%, desde que o trabalhador tenha aceitado essas garantias e o motivo da saída esteja entre as hipóteses previstas.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a Resolução CGCONSIG/MTE nº 3, de 25 de junho de 2026 fixou três garantias facultativas no Crédito do Trabalhador (2026).

• Até 35% das verbas rescisórias, válidos em qualquer motivo de extinção do vínculo.
• Até 10% do saldo da conta vinculada do FGTS, só para optantes pelo saque-rescisão.
• Até 100% da multa rescisória de 40% do FGTS, qualquer que seja a sistemática de saque.
• Ordem de acionamento: primeiro as verbas, depois o saldo do FGTS e, por fim, a multa.
• Uma única operação de crédito por vínculo pode usar a garantia das verbas rescisórias.

As garantias de FGTS e de multa rescisória só valem na despedida sem justa causa, na despedida indireta, na culpa recíproca e na força maior.

Já os 35% das verbas rescisórias valem em qualquer motivo de extinção do vínculo, conforme o art. 1º, §1º, inciso I, da Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026.

Não acionadas as garantias do FGTS em até 30 dias do fim do vínculo, o agente operador de consignações pede o desbloqueio ao agente operador do FGTS, conforme o art. 2º, §4º, da mesma resolução.

Voltando ao exemplo: faltavam R$ 1.268,00. Os 10% de um saldo de FGTS de R$ 4.000,00 cobrem R$ 400,00, e a multa de R$ 1.600,00 cobre os R$ 868,00 restantes. O trabalhador recebe R$ 7.920,00.

FGTS como garantia de consignado não é antecipação de FGTS. Uma trava parte do saldo para pagar dívida existente; a outra é operação de crédito.

Quem está no saque-aniversário e é desligado tem regra própria de acesso ao saldo, explicada em demitido no saque-aniversário.

O desconto do consignado na rescisão muda conforme o tipo de saída

O tipo de saída define quais garantias a instituição pode acionar: os 35% das verbas valem em qualquer desligamento, e o FGTS e a multa de 40% só nas hipóteses previstas.

Segundo o Novo Caged, do Ministério do Trabalho e Emprego, o Brasil registrou 2.204.320 desligamentos em julho de 2026. Cada um tem um motivo formal registrado.

Quem pede demissão fica fora das garantias de FGTS e de multa, porque essa hipótese não está na lista do art. 1º, §6º, da Lei nº 10.820/2003.

No desconto do empréstimo CLT por pedido de demissão, porém, os 35% das verbas rescisórias continuam valendo.

No consignado com justa causa, o desconto também vale sobre as verbas devidas, mas não existe multa de 40% a acionar: a Lei nº 8.036, de 1990, art. 18, §1º, só prevê a multa na despedida sem justa causa.

O que acontece com o resto da dívida depois que a rescisão é descontada?

O resto da dívida continua devido. O desconto na rescisão abate parte do saldo, não perdoa o contrato. Concluído o desconto permitido, a empresa não é obrigada a continuar descontando o consignado após a demissão.

Fui demitido com consignado em andamento, e agora? O saldo devedor do consignado após a demissão pode seguir quatro caminhos:

• Redirecionamento automático das parcelas para outro vínculo empregatício ativo, quando existir.
• Cobrança direta pela instituição financeira, em boleto ou débito em conta.
• Renegociação com a instituição credora, que não pode usar as garantias.
• Desconto em folha no próximo emprego CLT, quando voltar a carteira assinada.

O art. 1º, §3º, da Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026 veda o uso das garantias em renegociação e limita a nove os contratos garantidos por trabalhador.

O mercado chama a saída do contrato da folha de desaverbação. A norma trata o movimento como redirecionamento automático, que independe de consentimento adicional.

O seguro-desemprego fica fora dessa conta: a Lei nº 7.998, de 1990, art. 6º, define o benefício como pessoal e intransferível. Valores e prazos estão na tabela do seguro-desemprego 2026.

O boleto costuma custar mais caro que uma linha consignada. Trocar o contrato de banco é outra rota, avaliada em portabilidade de consignado.

Qualquer crédito novo aumenta o comprometimento da renda futura, inclusive o empréstimo vira-mês, que antecipa parte do salário e tem custo próprio.

Descontaram errado na rescisão: como conferir e o que fazer

Conferir um desconto errado começa por comparar dois documentos: o TRCT entregue pela empresa e o saldo devedor informado pela instituição. Se o valor retido passar do percentual contratado, a retenção é indevida.

1. Conferir linha a linha o TRCT e comparar com o saldo devedor da CTPS Digital.
2. Pedir por escrito o demonstrativo do cálculo à empresa e à instituição credora.
3. Registrar reclamação formal no canal da instituição e guardar o número de protocolo.
4. Procurar os canais oficiais do trabalho e orientação jurídica, se não houver solução.

O art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho veda descontos no salário fora das hipóteses de adiantamento, previsão legal ou norma coletiva. O consignado tem previsão legal: a discussão é sobre o limite.

Guarde tudo: TRCT, extrato do contrato, protocolo e print da CTPS Digital. Verba rescisória tem natureza alimentar, e a disputa gira em torno de quanto podia sair.

Onde ver o saldo devedor e o percentual de garantia na CTPS Digital

O canal do trabalhador para consultar contratos do Crédito do Trabalhador é a CTPS Digital, o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. O Portal Emprega Brasil, citado em muitos materiais, é o canal do empregador.

1. Abrir o aplicativo CTPS Digital e entrar com a sua conta no gov.br.
2. Procurar a área de empréstimo consignado, onde ficam os contratos do Crédito do Trabalhador.
3. Abrir o contrato ativo e conferir instituição, saldo devedor e garantias aceitas.
4. Salvar ou fotografar a tela antes do desligamento, para comparar depois com o TRCT.

Se o contrato não aparecer ou o saldo estiver desatualizado, peça o extrato à instituição consignatária, responsável legal por informar saldo devedor e percentual de garantia. Sem essas informações, o empregador não deve reter nada.

Perguntas frequentes

E se eu pedir demissão, descontam do mesmo jeito?

Sim, se você ofereceu as verbas rescisórias em garantia na contratação. O percentual contratado, com teto de 35% da remuneração disponível, vale em qualquer motivo de saída. O pedido de demissão não autoriza o uso do FGTS nem da multa rescisória.

Na demissão por justa causa, como fica o empréstimo consignado?

O desconto continua valendo sobre as verbas rescisórias devidas, até o percentual dado em garantia. Não existe multa rescisória de 40% na justa causa, então não há multa a acionar. A garantia de 10% do FGTS também não se aplica.

Pode descontar Empréstimo CLT do seguro-desemprego?

Não. O seguro-desemprego não é verba rescisória e não está entre as bases de desconto do consignado. O benefício é pessoal e intransferível. O desconto de parcelas em folha só ocorre sobre remunerações pagas na vigência do contrato de trabalho.

Posso pedir a devolução de valores descontados indevidamente na rescisão?

Pode. O desconto só é lícito dentro do percentual efetivamente dado em garantia e do saldo devedor informado pela instituição consignatária. Fora desses limites, cabe reclamação formal na instituição, registro nos canais oficiais do trabalho e, se necessário, orientação jurídica.

Tom Cerginer

Tom Cerginer é cofundador do Juca, fintech de crédito para pessoa física, e editor-chefe do blog da empresa. Engenheiro de Produção pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Correspondente Bancário certificado pela Febraban (FBB100 — Correspondente Bancário Completo), atua há 4 anos com produtos de crédito para trabalhadores CLT e informais, com foco em antecipação de salário, consignado e antecipação do FGTS. Como editor-chefe, coordena o conteúdo do blog e garante que cada artigo passe por revisão técnica antes de ser publicado.

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