Empregada Doméstica Tem Direito ao FGTS?

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em outubro de 2026

Desde quando empregada doméstica tem direito ao FGTS?

A empregada doméstica tem direito ao FGTS obrigatório desde 1º de outubro de 2015. A data veio da Resolução do Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) nº 780/2015, publicada no Diário Oficial da União em 25/09/2015.

O caminho teve três passos. Primeiro, a Emenda Constitucional nº 72/2013 estendeu à categoria uma série de direitos dos demais trabalhadores. Depois, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, regulamentou esses direitos. O art. 21 dessa lei incluiu o doméstico no FGTS, mas deixou a obrigação do patrão para depois do regulamento.

Por fim, a Resolução CCFGTS nº 780/2015 fixou o início. Segundo a Lei Complementar nº 150, o FGTS do doméstico passou a ser obrigatório a partir da competência de outubro de 2015 (2015). Antes disso, o depósito era opcional: o patrão escolhia se recolhia ou não.

Na prática, quem trabalhava com carteira assinada antes de 2015 só tem depósito obrigatório a partir de outubro daquele ano. Meses anteriores aparecem no extrato apenas se o patrão tiver optado por recolher.

O FGTS da doméstica é obrigatório?

O FGTS da doméstica é obrigatório para quem trabalha na casa do patrão por mais de 2 dias por semana, de forma contínua e com pagamento. É o que diz o art. 1º da LC 150/2015, que define quem é empregado doméstico.

O FGTS empregada doméstica não vale só para quem limpa a casa. A lei fala em serviço de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial. Entram nessa definição, por exemplo:

• Empregada mensalista que cuida da limpeza e da cozinha.
• Babá contratada para cuidar das crianças.
• Cuidadora de idoso que trabalha na residência.
• Caseiro de sítio ou casa de veraneio sem atividade comercial.
• Motorista particular da família.

Para todos esses casos vale a carteira assinada, hoje registrada na CTPS Digital (Carteira de Trabalho Digital). O registro no eSocial Doméstico é o que gera o vínculo e, com ele, o depósito mensal do FGTS.

Se o patrão não assinou a carteira, o direito continua existindo pela lei. O que falta é o registro, e sem ele o depósito não acontece.

Diarista tem direito ao FGTS?

A diarista que trabalha até 2 dias por semana na mesma casa não tem FGTS doméstico obrigatório. Pela LC 150, art. 1º, ela não se enquadra como empregada doméstica, então a diferença entre diarista versus mensalista está na frequência, não no tipo de serviço.

Se a diarista passa a ir 3 dias ou mais por semana à mesma residência, de forma contínua, ela passa a ser empregada doméstica. A partir daí, valem a carteira assinada e o FGTS.

Qual o valor do FGTS da empregada doméstica?

O valor do FGTS da empregada doméstica é 8% do salário por mês, mais 3,2% de indenização compensatória, somando 11,2%. Os dois percentuais estão no art. 34, incisos IV e V, da LC 150/2015.

Por isso a dúvida “fgts doméstica 8% ou 11,2%” aparece tanto. Os dois números estão certos: 8% é o FGTS propriamente dito, que vai para a conta da trabalhadora. Os 3,2% ficam numa conta separada e servem para a indenização na demissão.

Veja um exemplo ilustrativo com salário de R$ 2.000,00 por mês. Os valores servem só para mostrar a conta e não incluem a correção do FGTS:

• FGTS de 8%: R$ 160,00 por mês.
• Indenização compensatória de 3,2%: R$ 64,00 por mês.
• Total depositado: R$ 224,00 por mês.
• Em 12 meses: R$ 2.688,00 depositados nas duas contas.

A base de cálculo é a remuneração do mês, não só o salário fixo. Se houver hora extra ou adicional naquele mês, o percentual incide sobre o total.

Doméstica tem multa de 40% do FGTS?

Na prática, a doméstica tem multa de 40 do FGTS substituída pelos 3,2% mensais. O art. 22 da LC 150 afasta a multa da Lei nº 8.036/1990 e cria a indenização compensatória, que é paga aos poucos, mês a mês.

Na demissão sem justa causa, a doméstica saca o que acumulou. Em justa causa, pedido de demissão, fim de contrato por prazo determinado, aposentadoria ou falecimento, o valor é movimentado pelo patrão. Na culpa recíproca, cada lado fica com metade (art. 22, §§ 1º e 2º). A conta da multa de 40% do FGTS dos demais trabalhadores está em guia próprio.

Como o patrão recolhe o FGTS da empregada doméstica

O patrão recolhe o FGTS da empregada doméstica pelo eSocial Doméstico, numa guia única chamada DAE (Documento de Arrecadação do eSocial). O vencimento é até o dia 7 do mês seguinte ao da competência, pelo art. 35 da LC 150/2015.

Se o dia 7 cair em dia sem expediente bancário, o pagamento é antecipado para o dia útil anterior, segundo as perguntas frequentes do eSocial. A mesma guia reúne vários recolhimentos, listados no art. 34 da lei:

• INSS da empregada: de 8% a 11%, descontado do salário.
• INSS patronal: 8%, pago pelo patrão.
• Seguro contra acidentes de trabalho: 0,8%.
• FGTS: 8%.
• Indenização compensatória: 3,2%.
• Imposto de Renda retido na fonte, quando houver.

Pagar o DAE é o que faz o FGTS chegar à conta. Se o patrão gera a guia e não paga, o depósito não aparece no extrato.

Como consultar o FGTS da empregada doméstica?

A forma mais simples de consultar o FGTS da empregada doméstica é o app FGTS, da Caixa Econômica Federal. Ele mostra cada vínculo de trabalho, inclusive o do empregador doméstico, com os depósitos mês a mês. O aplicativo está na página oficial da Caixa.

Para fazer a consulta do FGTS da empregada doméstica pelo celular, siga estes passos:

1. Baixe o app FGTS na loja oficial do celular.
2. Entre com uma conta no gov.br.
3. Abra a área do saldo e escolha o vínculo do empregador doméstico.
4. Confira os depósitos de cada mês, com data e valor.
5. Compare o valor com 8% do salário daquele mês.
6. Avise o patrão se faltar algum mês e peça o comprovante do DAE.

No extrato, a indenização compensatória aparece separada do FGTS de 8%. Isso é normal: são duas contas, porque o destino dos 3,2% depende do motivo do desligamento.

Conferir uma vez por mês, logo depois do dia 7, ajuda a pegar falha cedo. Quanto antes o atraso aparece, mais fácil é resolver com o patrão.

Empregada doméstica tem direito ao saque-aniversário do FGTS?

Sim, a empregada doméstica tem direito ao saque-aniversário do FGTS, como qualquer titular de conta com saldo. A adesão é voluntária, feita pelo app FGTS, e o saque é liberado no mês de aniversário, conforme o art. 20-D da Lei nº 8.036/1990.

Quem adere troca uma coisa por outra. Ao ser demitida sem justa causa, a trabalhadora não saca o saldo inteiro, só a indenização. As regras foram alteradas em 2025, então vale conferir a versão vigente na página oficial do FGTS antes de aderir.

Quem já aderiu pode antecipar parcelas futuras do saque-aniversário e receber o dinheiro agora. A antecipação do saque-aniversário tem custo: há juros, e o CET (Custo Efetivo Total, que soma juros, tarifas e impostos) aparece antes da assinatura. Compare o CET antes de decidir; pode fazer sentido se a alternativa for uma dívida mais cara.

Para entender o FGTS do começo, veja o guia o que é o FGTS e como funciona.