TRCT, o que é: o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é o documento em que a empresa lista tudo o que paga e desconta quando o vínculo CLT termina. Ele traz o motivo do desligamento e as verbas rescisórias, serve para sacar o FGTS e precisa ser entregue em até 10 dias.
Resposta rápida:
- O TRCT é o documento oficial que fecha as contas do contrato CLT.
- Ele lista o motivo, as verbas rescisórias, os descontos e o valor líquido.
- A empresa paga e entrega os documentos em até 10 dias do fim do contrato.
- O motivo do desligamento define se você saca o FGTS e recebe a multa.
- Se houver valor errado, você pode assinar com ressalva e procurar o sindicato.
O TRCT faz parte do fim do contrato, uma das etapas que o nosso guia do trabalhador CLT explica do começo ao fim. Aqui o foco é o documento em si: o que ele é, como ler cada bloco e como usar para sacar o FGTS.
Neste guia:
O que é TRCT na rescisão?
O TRCT na rescisão é o termo de rescisão do contrato de trabalho: o recibo detalhado do acerto final entre empresa e trabalhador. A empresa preenche o documento, discrimina cada verba e cada desconto e entrega ao empregado junto com o pagamento.
Para que serve o TRCT, na prática? Ele cumpre três funções. A primeira é provar o acerto: o documento mostra quanto foi pago, a que título e em que data. A segunda é abrir a porta do FGTS, porque o motivo registrado nele indica se a conta pode ser movimentada. A terceira é apoiar o pedido do seguro-desemprego, quando o trabalhador tem direito.
Verbas rescisórias são os valores que a empresa deve no fim do contrato, como saldo de salário, férias e 13º proporcionais. O TRCT nomeia cada uma delas em linhas separadas, o que permite conferir item por item em vez de olhar só o total líquido.
O documento vale para qualquer forma de saída: demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, acordo entre as partes ou fim de contrato com prazo. O que muda de um caso para outro é o código do motivo e, por consequência, as verbas que aparecem preenchidas.
TRCT é o mesmo que carta de demissão?
O TRCT não é o mesmo que carta de demissão. A carta é escrita pelo trabalhador que decide sair e comunica essa decisão à empresa. O TRCT vem depois, é emitido pela empresa e registra o acerto financeiro de qualquer desligamento, inclusive daquele que começou com a carta.
Quem pediu demissão, portanto, terá os dois papéis: a cópia da carta de demissão entregue e, alguns dias depois, o TRCT com as verbas a que ainda tem direito, como saldo de salário e férias proporcionais.
Quanto tempo depois da demissão sai o TRCT?
O TRCT sai em até 10 dias contados do término do contrato. Esse é o prazo para a empresa entregar os documentos da rescisão e pagar as verbas, fixado pela CLT, art. 477, § 6º, na redação da Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista.
O prazo é o mesmo para aviso trabalhado ou indenizado. Antes da Reforma havia prazos diferentes conforme o tipo de aviso; hoje a regra é única, o que facilita a conta de quem está esperando o dinheiro.
O atraso tem custo para a empresa. Pela CLT, art. 477, § 8º, quem descumpre o prazo paga ao empregado uma multa equivalente a um salário dele, salvo quando o próprio trabalhador deu causa ao atraso.
A homologação sindical, que muita gente ainda espera, deixou de ser obrigatória. O § 1º do art. 477, que exigia a assistência do sindicato para contratos com mais de um ano, consta como revogado pela Lei nº 13.467/2017. Na prática, o acerto pode ser feito direto entre empresa e trabalhador.
Atenção: a convenção coletiva da sua categoria pode prever a homologação no sindicato mesmo depois da Reforma. Vale perguntar ao sindicato antes de assinar.
Onde consultar o documento, e o que mais checar nesse prazo:
- Peça o TRCT impresso ou em PDF ao RH da empresa.
- Confira a data de afastamento registrada, que inicia a contagem dos 10 dias.
- Verifique na Carteira de Trabalho Digital se a data de saída do vínculo foi informada.
- Guarde o comprovante do depósito das verbas na sua conta.
Se o TRCT não estiver disponível, o caminho é pedir o documento à empresa, por escrito.
Como ler o TRCT, campo a campo
Como ler o TRCT: o documento se divide em cinco blocos, e cada um responde a uma pergunta. Quem é a empresa, quem é você, como foi o contrato, o que entrou e o que saiu. Lendo nessa ordem, fica fácil achar o ponto em que algo não bate.
| Bloco | O que aparece | O que conferir |
|---|---|---|
| Empregador | Razão social, CNPJ e endereço | Se é a empresa que assinou sua carteira |
| Trabalhador | Nome, CPF, PIS e CTPS | Se CPF e PIS estão certos, para não travar o FGTS |
| Contrato | Admissão, afastamento, causa e código do afastamento | Se o motivo é o que de fato aconteceu |
| Verbas | Cada valor que a empresa paga | Se nenhuma verba devida ficou de fora |
| Deduções | INSS, IRRF, adiantamentos e consignado | Se cada desconto tem origem conhecida |
O bloco do contrato é o mais importante. A data de admissão define o tempo de serviço, que mexe em férias, 13º e aviso prévio. A causa e o código do afastamento definem o FGTS, a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego. Um código errado ali pode bloquear o saque inteiro.
No bloco de verbas, os nomes mais comuns são saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias vencidas, férias proporcionais e o terço constitucional de férias. Nem todos aparecem em todo desligamento: quem pede demissão, por exemplo, não recebe aviso indenizado pela empresa.
Esse aviso prévio, quando devido, tem regras próprias de contagem e de desconto que o nosso guia de aviso prévio detalha.
O TRCT não mostra a conta por trás de cada número, só o resultado. Para saber se o valor faz sentido para o seu salário e tempo de casa, simule na calculadora de rescisão com os mesmos dados que aparecem no documento.
No bloco de deduções, INSS e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) são descontos legais. Adiantamentos já recebidos também saem. Se você tem consignado CLT, a parcela e a garantia contratada podem ser descontadas das verbas, conforme o consignado CLT na rescisão explica em detalhe.
Um exemplo de leitura, com valores fictícios: Ana tem no TRCT “Causa: dispensa sem justa causa”. Nas verbas, ela encontra saldo de salário, aviso indenizado e férias. Nas deduções, INSS e IRRF. Se faltasse a linha das férias vencidas que ela sabe que tem, esse seria o ponto a questionar antes de assinar.
TRCT para sacar FGTS: o que o código do motivo libera
O TRCT para sacar FGTS funciona pelo motivo do desligamento: é ele que diz se a conta pode ser movimentada e se há multa. Na demissão sem justa causa, a Lei nº 8.036/1990, arts. 18 e 20, libera o saque e a multa de 40%.
| Motivo | Saca FGTS? | Multa do FGTS | Seguro-desemprego |
|---|---|---|---|
| Demissão sem justa causa | Sim | 40% | Sim, se cumprir os requisitos |
| Acordo (CLT art. 484-A) | Até 80% do saldo | 20% | Não |
| Culpa recíproca ou força maior | Sim | 20% | Não |
| Fim de contrato com prazo | Sim | Sem multa | Não |
| Pedido de demissão | Não | Não | Não |
| Justa causa | Não | Não | Não |
As regras da tabela têm fonte. O acordo do CLT, art. 484-A limita o saque a 80%, paga metade da multa e não dá acesso ao seguro-desemprego. A Lei nº 7.998/1990, art. 3º, reserva o seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa, e é por isso que as outras formas de saída da tabela não dão acesso ao benefício.
Os direitos de cada forma de saída vão além do FGTS, e cada caso tem detalhes próprios. Aqui interessa só o que o TRCT libera na conta; para o quadro completo, veja os direitos na demissão.
Passo a passo do saque do FGTS por rescisão, com o TRCT em mãos:
- Confira no TRCT a causa e o código do afastamento.
- Acesse o app FGTS, da Caixa.
- Peça o saque do saldo liberado pela rescisão.
- Indique a conta bancária que vai receber o valor.
- Acompanhe a liberação pelo extrato da conta do FGTS.
Quem optou pelo saque-aniversário tem uma diferença importante. Pela Lei nº 8.036/1990, ao ser demitido ele não saca o saldo total da conta como quem está no saque-rescisão. A multa continua devida.
Se você antecipou o saque-aniversário: parte do saldo está comprometida com a antecipação e não volta para você na rescisão. Confira o extrato do app antes de contar com esse dinheiro.
A antecipação do saque-aniversário adianta parcelas do FGTS com juros e IOF, e o saldo fica comprometido até a quitação. Se fizer sentido para você, compare o CET (Custo Efetivo Total) antes de contratar.
O que fazer se o TRCT estiver errado?
O que fazer se o TRCT estiver errado: não assine em branco, registre a discordância por escrito no próprio documento e busque orientação. Assinar recibo não apaga direito, mas a ressalva deixa claro desde o primeiro dia o que você contesta.
Direito de ressalva é a anotação feita pelo trabalhador, ao lado da assinatura, apontando o item com que não concorda. Exemplo: “Recebi com ressalva quanto às férias vencidas”. Os passos, em ordem:
- Simule o valor na calculadora com o seu salário e as suas datas.
- Compare o resultado, linha a linha, com as verbas do TRCT.
- Peça ao RH a correção antes de assinar, de preferência por e-mail.
- Escreva a ressalva no documento se a empresa não corrigir.
- Procure o sindicato da sua categoria para conferir o acerto.
- Registre denúncia na Superintendência Regional do Trabalho, se houver atraso.
- Busque a Justiça do Trabalho para cobrar a diferença.
Para o passo 1, use a calculadora de rescisão: ela mostra cada verba separada, no mesmo formato em que o TRCT as apresenta.
O tempo para reclamar tem limite. A Constituição Federal, art. 7º, XXIX, dá até dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, cobrando os últimos cinco anos de direitos.
Armadilha comum: o código de afastamento errado, como pedido de demissão no lugar de dispensa sem justa causa, trava o FGTS e o seguro-desemprego. Esse erro precisa ser corrigido pela empresa, não basta reclamar do valor.
Duas situações menos comuns também passam pelo TRCT. Na rescisão indireta, quando a falta grave é da empresa, o motivo é reconhecido como se fosse dispensa sem justa causa. Na culpa recíproca, as duas partes erraram e a multa cai para 20%.
Perguntas frequentes
Quem pode emitir o TRCT?
Quem emite o TRCT é o empregador, ou um contador ou setor de RH em nome dele. O trabalhador não preenche o documento: ele recebe, confere os dados e assina. Se a empresa não entregar o termo no prazo de 10 dias, o atraso pode gerar a multa prevista na CLT, no valor de um salário.
Para que serve o TRCT no seguro-desemprego?
No seguro-desemprego, o TRCT comprova o motivo da saída. O benefício só cabe a quem foi dispensado sem justa causa e cumpre os demais requisitos da Lei nº 7.998/1990. Quem pediu demissão, fez acordo ou saiu por justa causa não tem acesso, e o código registrado no termo mostra isso.
O TRCT é obrigatório mesmo em contrato de experiência?
Sim. O fim do contrato de experiência também gera TRCT, com as verbas proporcionais ao período trabalhado. Como em regra não há aviso prévio nesse tipo de contrato quando ele termina no prazo combinado, o documento costuma trazer apenas saldo de salário e férias proporcionais mais o terço.
Começou em um novo emprego com carteira assinada? O consignado CLT tem parcela descontada em folha e juros com teto definido em norma. Compare o CET e o total a pagar antes de decidir.
Este conteúdo é educacional e não constitui oferta de crédito nem consultoria jurídica ou financeira. Condições, taxas e prazos variam por instituição e dependem de análise de crédito. O Juca (JUCA INTERMEDIACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 48.225.686/0001-45) atua como correspondente bancário nos termos da Resolução CMN nº 3.954/2011 e não é instituição financeira; o crédito é concedido pelas instituições parceiras: BMP Money Plus SCD S.A. (CNPJ 34.337.707/0001-00), Money Plus SCMEPP (CNPJ 11.581.339/0001-45), UY3 SCD S/A (CNPJ 39.587.424/0001-30) e Celcoin SCD S.A., antiga Via Capital SCD (CNPJ 48.632.754/0001-90).
Fontes
Tom Cerginer é cofundador do Juca e editor-chefe do blog. Engenheiro de Produção (UFRJ) e Correspondente Bancário certificado Febraban (FBB100, Correspondente Bancário Completo), tem 4 anos de experiência em produtos de crédito para trabalhadores CLT e informais. Veja os artigos do autor.
